O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial deste sábado (7), um decreto que cria três novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) no estado. As unidades serão implantadas nos municípios de Princesa Isabel, Itabaiana e Sapé, com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra a mulher e ampliar o acesso das vítimas a atendimento especializado.
De acordo com o decreto, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Princesa Isabel terá sua área de atuação definida posteriormente por portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil. A medida faz parte da política de expansão das estruturas de proteção às mulheres em regiões que ainda não contam com unidades desse tipo.
Para o Governo do Estado, a iniciativa também está alinhada ao Plano Estratégico da Polícia Civil da Paraíba para o período de 2024 a 2026, que prevê a ampliação da rede de atendimento especializado e o fortalecimento das ações de investigação e proteção às vítimas.
A criação das novas delegacias segue diretrizes da legislação federal de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei nº 14.541/2023, que estabelece o funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher em todo o país.
Entre os objetivos da medida estão ampliar o acesso das mulheres a serviços policiais especializados, garantir atendimento mais rápido e humanizado e reforçar a atuação do Estado na prevenção e repressão aos casos de violência doméstica e familiar.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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