A Câmara Municipal de João Pessoa recebeu, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que estabelece regras para a divulgação de marcas de patrocinadores em eventos públicos realizados em João Pessoa.
A proposta permite que empresas que patrocinam eventos possam divulgar suas marcas ou produtos em um raio de até 500 metros do local onde a programação estiver acontecendo. Mesmo com a liberação, as publicidades deverão respeitar as regras já existentes na legislação municipal sobre locais permitidos e tamanho das peças publicitárias.
O texto também prevê uma exigência específica para empresas que oferecem produtos ou serviços voltados apenas para maiores de idade. Nesses casos, a propaganda deverá deixar clara, em destaque, a restrição de idade.
Pelo projeto, são considerados patrocinadores todas as empresas que firmarem contratos, convênios, parcerias público-privadas ou qualquer outro tipo de acordo para ajudar a financiar eventos públicos em João Pessoa.
Projeto de lei
A proposta é de autoria do vereador Milanez Neto (MDB), que defende a criação de regras claras para a exposição de marcas em eventos realizados no município.
Caso as normas não sejam cumpridas, as empresas poderão sofrer penalidades. Entre as punições previstas estão advertência por escrito, multa e até cassação do alvará de funcionamento.
As multas previstas variam de R$ 5.237,00 até R$ 52.370,00.
O texto ainda prevê que a prefeitura poderá regulamentar a lei para detalhar como ela será aplicada. Após passar pela Câmara, o projeto seguirá para sanção do prefeito e, se for aprovado, passa a valer a partir da data de publicação oficial.
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