A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta da Paraíba.
O projeto define inteligência artificial como sistemas computacionais que são capazes de realizar tarefas como aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada de decisões complexas e interação em diferentes ambientes.
De acordo com o texto, a utilização de sistemas de inteligência artificial pelo poder público estadual deverá seguir “valores éticos fundamentais”, como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a não discriminação, a busca da justiça e o compromisso com o bem público.
Entre as diretrizes previstas estão a transparência nas decisões tomadas ou fundamentadas por IA, o respeito a privacidade, a proteção de dados pessoais e sensíveis, a responsabilização clara pelos atos praticados com base em sistemas automatizados, além da promoção da inclusão e da prevenção de danos.
A proposta também prevê que os sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Estado sejam auditáveis e submetidos à supervisão idônea.
Outro ponto previsto é a criação de um órgão colegiado responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da norma, podendo essa atribuição ser delegada a uma das comissões permanentes da Casa. A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
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